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Razões de veto ao Projeto de Lei nº 172/18
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Funter, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – Conter, do Município de São Paulo.
Denomina Praça Dora Fernandes Fortes o logradouro que especifica, situado no distrito de Vila Jacuí, Subprefeitura de São Miguel.
Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Doutor Valter Paulino Estevam a EMEF situada no Jardim Anhanguera, e dá outras providências.
Denomina Praça Padre Maurílio Maritano a praça existente na Avenida Yervant Kissajikian, altura do nº 272, Vila Constância – Cidade Ademar – CEP 04657-000 – São Paulo.
Denomina Praça Professor Dr. Jorge Nagle o espaço livre até então inominado, localizado na Rua Eusébio de Souza com a Avenida General Cavalcanti de Albuquerque, no Jardim Londrina, Distrito da Vila Sônia.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Prêmio Destaques OAB Santo Amaro, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Terapeuta de Regressão.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Literatura Periférica.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Família e Defesa dos Direitos e Garantias Inerentes à Família.
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